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Códigos
Código Civil em áudio mp3 – Lei 10406/02
Código de Processo Civil (CPC) em áudio mp3 – Lei 13105/15
Código de Processo Penal (CPP) em áudio mp3 – Lei 3.689/41
Código Penal em áudio mp3 – Lei 2848/40
Constituição
Constituição Federal de 88 em áudio mp3
Estatutos
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em áudio mp3 – Lei 8069/90
Diversos
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Lei 5452/43
Reforma Trabalhista da CLT 2017 em áudio mp3 – Lei 13467/17
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